Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIUTÁRIO - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

No que tange à prescrição para a cobrança de crédito tributário, o CTN, art. 174 fixa o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. - Constatando-se que os créditos tributários foram constituídos nos períodos de 1998 a 2003 e 2010 a 2013, e que a ação executiva foi ajuizada apenas em 15/01/2024, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. - Nos termos do art. 10, VI, da Lei Estadual 14.939/2003, o ente municipal é isento do pagamento de custas processuais.... (Continua)