contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 ainda que só um dos corréus tenha contestado a ação. Cabimento. Preliminar acolhida, sendo reconhecida a tempestividade da contestação ofertada pelo banco.

2 - TJSP Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

3 - TARS Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISAO NÃO AGRAVAVEL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESENÇA.

A decisão que rejeita a intempestividade da contestação não é passível de agravo de instrumento. De acordo com o CPC, art. 335 o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A contestação que não respeita o prazo legal é intempestiva.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.

7 - 1TACSP Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contestação. Pedido de vista dos autos fora de cartório protocolizado no prazo de contestação. Prazo de contestação não havia se iniciado anteriormente a esta data, já que a citação se deu pelo correio e o aviso de recebimento ainda não havia sido juntado aos autos. Requerimento de vista que restou ignorado. Prolação de sentença com decreto de revelia. Invalidade. Violação à ampla defesa evidenciada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, com reabertura de prazo para contestação.

9 - STJ Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva. Descabimento. Banco agravante não impugna a intempestividade de sua contestação, mas pleiteia que a mesma não seja desentranhada dos autos e que seja considerada como mera manifestação. Possibilidade. Contestação pode ser considerada como um simples documento, já que estes podem ser juntados a qualquer instante, desde que ainda presente a fase instrutória. Melhor garantir a permanência da contestação, agora simples manifestação da parte nos autos, máxime porque ainda não havia o Magistrado posto fim à fase probatória. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. ... (Continua)

12 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela ré. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

15 - TJMS Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC/1973, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM DADOS REFERENTE A OUTRA PARTE RECLAMANTE. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO PARTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência inaugural, a teor do disposto no caput do CLT, art. 844. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de contestação, conforme CPC/2015, art. 344. II. A apresentação de contestação com dados de outra parte reclamante poderia, no máximo, equivaler a ausência de apresentação de contestação e, no processo do trabalho, a ausência de apresentação de contestação não caracteriza revelia, se estiver presente o advogado e o preposto da parte reclamada na audiência inaugural, situação dos presentes autos. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.... (Continua)

21 - TJMG Renovação do prazo de contestação. Ausência de prova. Agravo de instrumento. Prazo de contestação. Renovação. Ausência de prova

«- Não há como acolher a alegação de renovação do prazo de contestação quando os dados do processo demonstram que o réu foi intimado, no juízo federal, para prestar esclarecimentos sobre fatos alegados na inicial, não para apresentação de defesa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Interposição de embargos de declaração contra a decisão antecipatória de tutela. Não interrupção do prazo para oferecimento da contestação. Revelia configurada.

«1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS.

Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, em razão da incorreta contagem de prazo processual, e que seja reaberta a instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requer que seja apreciado o pedido de devolução do prazo de defesa, considerando que no momento da apresentação da contestação os documentos não estavam disponíveis para a visualização. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

26 - STJ Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.... (Continua)

27 - STJ Contestação. Princípio da eventualidade. CPC/1973, art. 300.

«Na contestação haverá o réu de deduzir toda a defesa, não podendo reservar-se para suscitar questões novas apenas em segundo grau.... (Continua)

28 - STJ Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... (Continua)

30 - 2TACSP Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.... (Continua)

31 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação apresentada pelo agravante, visto que apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já decidido por esta C. Câmara, só se admite contestação após o cumprimento de liminar. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Em suma, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito (em sua integralidade), mas, também, para apresentação de contestação. Matéria objeto do Tema 1040, do C. STJ. Portanto, correto o posicionamento do Juízo a quo ao não conhecer da contestação, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar. Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência, que acolheu exceção de usucapião.... (Continua)

35 - TRT3 Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.

«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (alegação da reclamada), neste caso específico, não prejudica o ato. A situação ocorrida com a contestação da ré constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão.... (Continua)

36 - STJ Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.

«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.... (Continua)

37 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Decisão que deixou de analisar a peça de contestação, apresentada pela parte executada. Recurso do executado. Pretensão de que seja aceita a contestação. Não cabimento. O oferecimento de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

39 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

40 - 1TACSP Litispendência. Processual. Possibilidade de ser alegada após a contestação. CPC/1973, art. 301, § 4º, e art. 303, II.

Quando o juiz pode conhecer de ofício uma matéria, ela pode ser alegada pela parte mesmo depois da contestação.... (Continua)

41 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.

42 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

43 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - IRDR 1.0000.16.037836-0/000 TJMG E TEMA 1.040 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Este egrégio Tribunal de Justiça, em 11/06/2018, fixou a tese no julgamento do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, de que na ação de busca e apreensão a análise da contestação deve ocorrer após a execução da medida liminar ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência se a parte, devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para contestação. Recurso desprovido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335

e 231 CPC - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, por força do CPC, art. 231. Portanto, configurada a revelia da parte requerida ante a intempestividade da contestaç.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Apresentação de exceção de incompetência. Preclusão para apresentação de contestação.

«1. No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais. ... (Continua)

48 - TJRS Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... (Continua)

49 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.