Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5000

1 - STJ Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.

«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF