Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335

e 231 CPC - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, por força do CPC, art. 231. Portanto, configurada a revelia da parte requerida ante a intempestividade da contestaç.... (Continua)