Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - IRDR 1.0000.16.037836-0/000 TJMG E TEMA 1.040 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Este egrégio Tribunal de Justiça, em 11/06/2018, fixou a tese no julgamento do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, de que na ação de busca e apreensão a análise da contestação deve ocorrer após a execução da medida liminar ... (Continua)