Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISAO NÃO AGRAVAVEL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESENÇA.
A decisão que rejeita a intempestividade da contestação não é passível de agravo de instrumento. De acordo com o CPC, art. 335 o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A contestação que não respeita o prazo legal é intempestiva.... ()
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