companheiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

2 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável e partilha amigável em fase de cumprimento de sentença. Aluguel entre ex-companheiros por taxa de uso exclusivo. Decisão a quo que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do Réu. Ex-companheiro que exerceu a posse da copropriedade, unilateralmente, a partir de fevereiro de 2013. Acordo homologado no qual restou convencionado o pagamento de 22% do salário mínimo em favor da ex-companheira enquanto não sobreviesse a venda do bem. Uso do bem que beneficiou apenas um dos companheiros. A taxa pela ocupação do imóvel após a partilha é devida na hipótese de uso exclusivo. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. PARTILHA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.L.C. contra sentença proferida em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, que: (i) reconheceu a união estável entre as partes de novembro de 2016 a dezembro de 2019; (ii) fixou alimentos à ex-companheira por dois anos; (iii) deferiu à apelada a permanência no imóvel por igual período; (iv) determinou partilha de bens e dívidas, e (v) aplicou correção monetária e juros às parcelas do financiamento comum. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 809/STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese jurídica fixada - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829 ((A mesma tese foi fixada para o Tema 498/STF).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 3º, a validade do CCB/2002, art. 1.790, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo CCB/2002, art. 1.829.» ... (Continua)

7 - TJMG Família. União estável. Ação de reconhecimento de união estável. Bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os companheiros durante o período de convivência. Partilha

«- Há presunção juris tantum de que os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável a título oneroso pertencem em partes iguais a ambos, devendo, portanto, ser partilhados, ex vi do art. 1.725, c/c arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE ANTIGOS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A ANTIGA COMPANHEIRA NÃO OSTENTA CONDIÇÕES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, IMPONDO-SE AO RÉU O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE FOSSEM CAPAZES DE DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO LABORATIVO. EXISTÊNCIA DE REDE DE AMPARO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de alimentos por meio da qual a antiga companheira pretendeu a instituição de obrigação alimentar em seu favor, porquanto não reuniria condições de prover suficientemente seu próprio sustento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUTORA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALEGADA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. Agravo não provido.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. 

O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM AQUI COMO PRESSUPOSTO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E COMO FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (CCB, art. 1.694 e CCB art. 1.724). ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Concubinato. União livre. Casamento religioso sem posterior habilitação e registro. Inexistência de efeitos civis como casamento. Condição de companheiros e não de cônjuges. Inobservância da Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 71 a 75, e Lei 1.110/50, art. 8º.

«Não é toda a celebração religiosa que produz efeitos civis de casamento. Faltando habilitação, prévia ou posterior, e registro, a condição dos envolvidos é de companheiros, não de cônjuges.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Indeferimento. Companheiro sobrevivente. Herdeiro. Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto à distinção de regime sucessório para os cônjuges e companheiros. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assinalou que «é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2018; Tema 809/STF). Aplicação do entendimento jurisprudencial aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, tal como ocorre no caso. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (CCB, art. 1.724 e CCB art. 1.694). IMPRESCINDÍVEL QUE O (A) EX-CÔNJUGE/EX-COMPANHEIRO (A) NÃO TENHA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, POIS TAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE SOMENTE QUANDO UM DOS COMPANHEIROS NÃO DETENHA CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, A AGRAVANTE NÃO DEDUZIU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA EXPLICAR A DEMORA DE 04 ANOS ENTRE O TÉRMINO DA UNIÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE COLOCA EM DÚVIDA A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento. Excetuando-se prova em sentido diverso, a propriedade, bem como a correspondente posse de um automóvel, é comum ao casal, não se pensando, nesta hipótese, na necessidade de expressa autorização do outro para o uso de bem do qual ambos detém a posse, na forma do CCB, art. 1.199. Não se cogita, portanto, que um dos cônjuges «permita, «confie" ou «entregue" a direção de veículo automotor ao outro para a condução, uma vez que este também detém a posse em razão da composse. Absolvição que se impõe, fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

18 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel objeto de alienação entre companheiros. Exclusão da partilha.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Requereu alimentos provisórios no valor de R$ 4.500,00, alegando ostentação de patrimônio pelo agravado. ... (Continua)

20 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Culpa pela separação dos companheiros. Irrelevância. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Para o deferimento da verba alimentícia, desnecessária é a prova de culpa pela extinção do companheirato.... (Continua)