Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável e partilha amigável em fase de cumprimento de sentença. Aluguel entre ex-companheiros por taxa de uso exclusivo. Decisão a quo que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do Réu. Ex-companheiro que exerceu a posse da copropriedade, unilateralmente, a partir de fevereiro de 2013. Acordo homologado no qual restou convencionado o pagamento de 22% do salário mínimo em favor da ex-companheira enquanto não sobreviesse a venda do bem. Uso do bem que beneficiou apenas um dos companheiros. A taxa pela ocupação do imóvel após a partilha é devida na hipótese de uso exclusivo. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.