Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento. Excetuando-se prova em sentido diverso, a propriedade, bem como a correspondente posse de um automóvel, é comum ao casal, não se pensando, nesta hipótese, na necessidade de expressa autorização do outro para o uso de bem do qual ambos detém a posse, na forma do CCB, art. 1.199. Não se cogita, portanto, que um dos cônjuges «permita, «confie" ou «entregue" a direção de veículo automotor ao outro para a condução, uma vez que este também detém a posse em razão da composse. Absolvição que se impõe, fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)