combinação de normas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Tribunal de origem não admitiu aplicação da causa especial de diminuição de pena, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. 5. Com o julgamento do RE 596.152/SP, o Plenário assentou a possibilidade da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 a condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 6. Ordem parcialmente concedida para remover o óbice à incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e determinar ao Tribunal de origem que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante.

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Militar. Reserva remunerada. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Novo regime jurídico. Lei Complementar Estadual 765/2020. Impossibilidade de combinação de normas com criação de regime jurídico híbrido. Preservada a irredutibilidade dos vencimentos. Segurança denegada. Recurso ordinário. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do julgamento de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, na condição de Major da PMSC, foi transferido para reserva remunerada em 1997, com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior, nos termos, II, caput, da Lei 6.218/1983, art. 50. Alegou que, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 765/2020, passou a perceber soma equivalente ao subsídio do posto que ocupava na ativa. Denegada a ordem, o impetrante interpôs o presente recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo TJSC. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Tese de erro quanto a tipificação da infração administrativa. Pleito subsidiário de redução da multa. IMPOSSIBILIDADE. As múltiplas ações infratoras levam à tipificação na norma do Decreto 6.514/2008, art. 66. Incabível a redução com fulcro nos Decreto 6.514/2008, art. 139 e Decreto 6.514/2008, art. 140, posto que o pedido foi feito a destempo. Incabível a combinação de normas sancionadoras para beneficiar o apelante. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. Depoimento. Ausência de irregularidade. Fundamentação do voto. Menção a circunstâncias não consideradas na dosimetria. Ausência de prejuízo para o réu. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. REGIME ESPECIAL. OPÇÃO ENTRE REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE VANTAGENS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Constitucionalidade. Aumento razoável. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do 40, III, da Lei 11.343/2006. Vedação. Sumula 501/STJ. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de especial, ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Absolvição ou desclassificação para uso. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Pena-base exasperada em 2 anos. Apenas uma vetorial negativa. Grande quantidade de droga. Desproporcionalidade. Exasperação em 1/6. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Súmula 501/STJ. Incidência integral da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Sanção mais gravosa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Cabimento. Lei nova. Prequestionamento. Ausência. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de lei. Inviabilidade.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido

13 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE PARCIAL DO art. 112, VI, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XL, «A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 2. A justificativa para a irretroatividade da lei penal reside na proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do tratamento penal de um fato, excetuados os casos de lei penal mais benigna ao status libertatis dos que se encontram sob persecução penal, quando deve retroagir. 3. In casu, a controvérsia jurídica sob exame diz respeito à retroatividade das regras do novo regime da progressão de regime, estabelecido pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime. Consiste em definir se é possível manter a retroatividade da Lei 13.964/2019 no que tange à fração para progressão de regime prevista na LEP, art. 112, VI, a, mas afastando as vedações ao livramento condicional e às saídas temporárias; ou não permitir a retroatividade, tendo em vista que tal possibilidade seria uma combinação de partes de duas leis diferentes para ser formar uma terceira, mais benéfica ao apenado. 4. Nesta Corte, há precedentes da lavra de Ministros das duas Turmas, no sentido da necessidade de aplicação integral de apenas uma das leis, vedada a combinação de partes delas. No RE 1.394.070, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 04/05/2023; e no RE 1.392.782, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09/08/2022, concluiu-se no sentido de «determinar novo julgamento para que seja analisado, no caso concreto, como disposto no XL da CF/88, art. 5º e sem criação de terceira lei, qual a interpretação mais benéfica ao recorrido: a aplicação integral das normas anteriores à Lei 13.964/2019 ou a aplicação integral das normas posteriores à Lei 13.964/2019. 5. Este entendimento encontra-se alinhado com a longeva jurisprudência desta Corte em tema de combinação de leis penais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, fixou, em sede de repercussão geral, a compreensão no sentido de que «Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes 6. Trata-se de confirmação da compreensão história desta Corte, pela lavra do Ministro Paulo Brossard: «os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior, tal como formulados, não autorizam a combinação de duas normas para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu. Penso que o desígnio das normas postas foi o de reservar a aplicação da lex mitior na sua integridade, e não o de favorecer os agentes dos crimes praticados durante a vigência das normas que se conflitam no tempo, com uma terceira norma não legislada que traga benefícios que excedam os previstos nas outras duas consideradas de per si (HC 68.416/DF, Segunda Turma, DJ de 30/10/1992). 7. Verifica-se, portanto, que a lex tertia decorrente da conjugação das disposições trazidas na LEP, art. 112, VI, a, com redação dada pela Lei 13.964/2019, com o disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (revogado), viola os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. 8. Nego provimento ao agravo interno.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Combinação de leis. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei 13.964/1919 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida na Lei 7.210/84, sem as alterações da Lei 13.964/1919 (1/6), vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Direito processual penal. Execução habeas corpus penal. Crimes hediondos. Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional. Revogação tácita do CP, art. 83, V. Não ocorrência. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.

20 - TJSP Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.