Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. REGIME ESPECIAL. OPÇÃO ENTRE REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE VANTAGENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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