Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Direito processual penal. Execução habeas corpus penal. Crimes hediondos. Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional. Revogação tácita do CP, art. 83, V. Não ocorrência. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)