coacao moral irresistivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.

«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... (Continua)

4 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O tipo penal possui função indiciária sobre ilicitude e culpabilidade, razão pela qual a prova de eventual dirimente incumbe a quem a alegou, nos termos do CPP, art. 156. Inexistindo comprovação de que o agente agiu em razão de coação moral irresistível, não há que se falar em absolvição por ausência de culpabilidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

10 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível reconhecida. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, pois a recorrente foi coagida pelo acusado José Adriano dos Santos, que se encontrava a todo momento armado com arma de fogo, e obrigada a recolher os objetos subtraídos das vítimas, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 342, caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA -

Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida  - Alegação de Nulidade - Produção de provas ilícitas - Ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inocorrência de ilegalidades - As buscas, pessoal, veicular e residencial, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Apelante surpreendido transportando, no interior do veículo, drogas variadas (maconha, cocaína e crack), bem como guardando no interior de sua residência o restante dos entorpecentes, em expressiva quantidade, além de apetrechos para o tráfico e uma arma de fogo municiada, com numeração suprimida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório - Pena inalterada - Inviável o reconhecimento da confissão ante a alegação de ter agido sob coação moral irresistível -  Redutor negado, devido a comprovada reincidência - Regime mantido, em razão da reincidência e da gravidade concreta das condutas - Apelo improvido... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Coação moral irresistível - Inocorrência - Pleito absolutório desacolhido - Condenação mantida.

19 - STJ Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.

«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Penal. Absolvição. Excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou crime impossível. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Alternativamente, pleito de redução do quantum de aumento para 1/8 ou 1/6. Reconhecimento da atenuante genérica da coação resistível. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. Traficância demonstrada. Condenação mantida. Ausência de comprovação da coação moral irresistível. Reconhecimento da excludente exige prova de ameaça grave, atual e inevitável, o que não se verifica. Crime impossível não configurado. Consumação do delito pelo simples transporte da droga, independentemente do sucesso da entrega. Pena-base reduzida. Redutor negado, em razão do mau antecedente e da reincidência. Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao réu... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA.

coação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por meio de elementos concretos, não bastando a simples versão dada pelo agente que se diz coagido, pena de se transformar em garantia de impunidade, pois bastaria ao acusado alegá-la. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Autoria e materialidade delitivas concretamente fundamentadas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Júri. Homicídio. Coação moral irresistível. Conceito jurídico. CP, art. 22 e CP, art. 121.

«Na coação moral, o coator exige que o coato pratique um fato ilícito com a ameaça de impor-lhe, ou a alguém que lhe seja próximo, uma espécie de gravame caso não seja praticada a ação pretendida. Se, para suportar a ameaça perpetrada, for necessário o desprendimento de força extraordinária.... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Violência concreta e grave ameaça. Coautoria. Remissão. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. Coação moral irresistível. Afastadas. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP - CP cometido pelos agravantes foi revestido de violência concreta (soqueira) e grave ameaça, além de praticado em coautoria. Assim, entendendo a Corte a quo não ser recomendável o instituto da remissão, deve ser mantido o acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada prática do crime de tráfico sob coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. CP, art. 22.

«1. A alegada atuação da paciente sob coação moral irresistível, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de coação moral irresistível. Insubsistência. Agente que poderia ter se valido das instituições legais para afastar condutas criminosas. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 22.

32 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, d. Sentença absolutória. Coação moral irresistível. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. CP, art. 22.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o édito absolutório, com fundamento no CPP, art. 593, II, d, ao argumento de que à tese de coação moral irresistível, acolhida pelos jurados, não tinha respaldo no arcabouço carreado aos autos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Daniel Salvador Carneiro foi condenado por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, I e II, do CP, a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por coação moral irresistível ou readequação da pena e regime prisional. ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Coação moral irresistível - Inocorrência - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra isolada do agente. Coação moral resistível. Reconhecimento de atenuante. Inviabilidade. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Ré que se dedicava a atividades criminosas. Delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Efetiva e eficaz contribuição da ré não evidenciada. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não desincumbindo a defesa de comprovar que a ré agira mediante coação moral irresistível, ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada a excludente de culpabilidade (CP, art. 22), tampouco cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Roubo de carros em estacionamento. Participação do manobrista, ainda que de menor importância. Caracterização. Coação moral irresistível não evidenciada. Redução da pena na medida de sua culpabilidade. Inteligência do CP, art. 29, caput e § 1º. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 02

Réus - RECURSO DAS DEFESAS - PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO PROVADA. Ausentes provas idôneas acerca da existência da coação moral irresistível, não há como aplicar a excludente da culpabilidade. Absolvição com relação ao Apelante - ADMISSIBILIDADE - Ausência de comprovação da efetiva participação do Apelante na empreitada criminosa Impossibilidade de manutenção do édito condenatório Aplicação do princípio «in dubio pro reo -Absolvição do réu que se impõe. Redução da pena da Apelante ADMISSIBILIDADE. Atenuante da confissão - Reconhecida - Súmula 231, do Colendo STJ. Aumento da pena - Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fração de 1/6 (um sexto) - Princípio da suficiência. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. FALSO SEQUESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DE MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A tese de que o réu agiu sob coação moral irresistível demanda a comprovação por elementos concretos do processo, não se autorizando o reconhecimento da excludente de culpabilidade apenas pela simples alegação por parte da Defesa. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Coação moral irresistível. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal. Impossibilidade. Necessidade a quo de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Tese não debatida pela corte estadual. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não preenchidos os requisitos legais. Reincidência. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado. Recurso defensivo.

48 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO NO arts. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ADOLESCENTE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR NA VIJ, POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO CONTA COM SUPORTE FAMILIAR. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

50 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Caso em Exame ... (Continua)