Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Coação moral irresistível. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal. Impossibilidade. Necessidade a quo de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Tese não debatida pela corte estadual. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não preenchidos os requisitos legais. Reincidência. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)