Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
O tipo penal possui função indiciária sobre ilicitude e culpabilidade, razão pela qual a prova de eventual dirimente incumbe a quem a alegou, nos termos do CPP, art. 156. Inexistindo comprovação de que o agente agiu em razão de coação moral irresistível, não há que se falar em absolvição por ausência de culpabilidade.... ()
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