Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA -

Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida  - Alegação de Nulidade - Produção de provas ilícitas - Ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inocorrência de ilegalidades - As buscas, pessoal, veicular e residencial, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Apelante surpreendido transportando, no interior do veículo, drogas variadas (maconha, cocaína e crack), bem como guardando no interior de sua residência o restante dos entorpecentes, em expressiva quantidade, além de apetrechos para o tráfico e uma arma de fogo municiada, com numeração suprimida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório - Pena inalterada - Inviável o reconhecimento da confissão ante a alegação de ter agido sob coação moral irresistível -  Redutor negado, devido a comprovada reincidência - Regime mantido, em razão da reincidência e da gravidade concreta das condutas - Apelo improvido... (Continua)