Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados