arrolamento incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.

«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. ... (Continua)

2 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito empresarial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Liminar. Deferimento. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere o pedido autoral de processamento do inventário por arrolamento, por existirem menores figurando como parte. Irresignação da parte autora. CPC/2015, art. 665 que autoriza o processamento do inventário por arrolamento, mesmo com interessado incapaz, se as partes e o ministério público concordarem. Parecer da procuradoria de justiça pelo provimento do recurso. Requisitos do CPC/2015, art. 665 satisfeitos. Recurso a que se dá provimento.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A MUDANÇA DE ARROLAMENTO PARA RITO ORDINÁRIO, A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declarç ão no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Recurso deserto. Não conhecimento.

1 - Ação de arrolamento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a partilha de bens. Insurgência de herdeira, alegando que bem incluído na partilha pertence a terceiro. Sem razão. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal. Afastamento incabível do arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Substituição dos bens arrolados. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.

Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º, que prevê a indisponibilidade dos valores pertencentes ao menor, salvo comprovação concreta da necessidade para sua subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência familiar. Alteração da rotina de trabalho do genitor que, por si só, não justifica o levantamento da quantia. Exercício do poder familiar que não confere ao genitor a livre disposição dos bens do herdeiro incapaz, sendo indispensável a comprovação da real necessidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrolamento. Interpretação do art. 1.829, I, do cc. Decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento c/c de adjudicação. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para venda de motocicleta pertencente ao espólio. Recurso do inventariante. Cabimento do inconformismo. Herdeiro único maior e capaz. Não existe vedação legal expressa a impedir tal medida no caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido

15 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Descumprimento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.937/92, art. 4º, § 1º, apontado como malferido no apelo especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que o patrimônio da sociedade empresária é muito superior ao crédito tributário, ou a de que não há indicativo de dilapidação patrimonial, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Arrolamento administrativo. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho decisório proferido nos autos do termo de arrolamento de bens («TAB) referente ao processo a dministrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - TJSP Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do CPC, art. 666. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJMG Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar e de adjudicação compulsória. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Nulidade não alegada no primeiro momento. Contradita de testemunha. Não acolhimento. Não demonstração de interesse no litígio. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, no tocante à alegação de nulidade do feito ante a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas e o não conhecimento da contradita de testemunha por amizade íntima, constata-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de o magistrado determinar a emenda à inicial, antes da citação, e a não alegação de suposto vício na primeira oportunidade de a parte falar nos autos, tendo ocorrido a preclusão. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de arrolamento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício corretamente indeferido - Monte mor composto por imóvel que se demonstra capaz de fazer frente às custas e despesas processuais - Redução do monte partível que não é suficiente para a concessão da gratuidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pelo falecido e do número de herdeiros, oito - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provid

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Ação de arrolamento de bens. Incomunicabilidade de bens adquiridos em momento posterior à separação de fato do casal. Decisão atacada em consonância com o entendimento esposado pelo STJ. Reavaliação do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Inteligência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Medida cautelar de arrolamento de bens. CPC/73, art. 463. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de erro material. Anulação da sentença por erro de julgamento apenas com a interposição do recurso de apelação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O procedimento de impugnação à decisão que concede a gratuidade de justiça depende do momento em que o pedido foi elaborado e, tratando-se de benefício que foi pleiteado em sede inicial, deferido em despacho inicial e impugnado em sede de contestação, não havendo, até o momento, decisão do juízo de origem acerca da impugnação realizada, não há que se falar em sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão autoral de transferir imóvel e levantar valores deixados pela falecida em FGTS. Decisão que concedeu prazo para conversão do feito em ação de inventário ou arrolamento. Inviabilidade do procedimento de alvará. Herdeiro incapaz. Acerto. Irresignação dos postulantes. Tese de que há concordância e o valor do imóvel e o montante em conta é de pequeno valor. Não acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º combinado com o CPC, art. 610. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Determinação para conversão da ação ao rito do inventário ou arrolamento - Demanda envolvendo o interesse de herdeiro incapaz - Patrimônio deixado pelo de cujus composto por um veiculo de pequeno valor - Necessidade de adequação do rito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de arrolamento dos bens deixados por José Antônio dos Santos. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido.

... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento Sumário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada - Inconformismo da herdeira, alegando que não possui renda e não tem condições de arcar com as custas processuais e que juntou declaração nesse sentido, sendo que o patrimônio inventariado é modesto, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Arrolamento, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da transmissão da propriedade como adiantamento da legítima do herdeiro incapaz -Irresignação - Entendimento exarado em decisão anterior, que rejeitou o plano de partilha, não impugnada por recurso - Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes - Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleitos de sobrestamento de audiência de instrução e julgamento, arrolamento de testemunhas de defesa, realização de exame de aferição de insanidade e reunião dos feitos em trâmite nas diversas ações penais e procedimentos investigatórios. Parcial conhecimento e não acolhimento na parte conhecida. Pleito de conexão de feitos que exige aprofundada análise de provas, incompatível com os estreitos limites deste writ. Inexistente nos autos, documentação suficiente capaz de justificar a realização do exame de verificação de insanidade mental Realizada audiência de instrução e julgamento. Reconsideração de decisão pela qual foi indeferido o arrolamento de novas testemunhas. Análise do pleito prejudicada. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento de Bens - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada - Inconformismo da inventariante, alegando que embora o valor de monte mor seja bem avultoso, não percebe rendimentos e não tem condições de arcar com as custas processuais, devendo haver a concessão da gratuidade processual ou o recolhimento ao final do processo - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Arrolamento, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Impossibilidade, ademais, do recolhimento das custas ao final, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens. Insurgência em face da decisão que determinou a avaliação do bem imóvel. Reforma impertinente. Existência de herdeiro incapaz (interditado). Plano de partilha em que houve cessão gratuita do interditado e seu irmão para a outra herdeira-irmã. Contadoria que identificou necessidade de compensação pelo decréscimo da herança do interditado. Necessidade, no entanto, de avaliação do valor de mercado do imóvel para fins de apuração da regularidade da cessão e partilha. Alegado recolhimento do ITCMD com base no valor venal, o qual deve ser utilizado no plano de partilha. Descabimento. Seara do direito das sucessões e direito tributário que são distintas. Avaliação que se impõe sob pena de eventual prejuízo ao interditado e consequente divisão desigual da herança. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Existência de uma única herdeira capaz, o que torna aplicável o rito de arrolamento ante previsão do art. 659, §1º, do CPC. Desnecessidade de prévia regularização no recolhimento de para homologação da partilha, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074). Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela existência de um líquido na faixa de rolamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Imprudência do réu ao efetuar mudança de faixa de rolamento, fato capaz de ocasionar prejuízos materiais ao veículo de propriedade da autora. Comprovação. Reconhecimento. Manutenção da condenação imposta, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal silvestre presente na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ausência, nos autos, de qualquer elemento capaz de comprovar ter o autor apelado contribuído para a ocorrência do acidente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recursos improvidos.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva de ínfimo valor. Impossibilidade. Modus operandi da conduta releva grau significativo de reprovabilidade.

«I - O furto qualificado cometido pelo Paciente ocorreu em horário noturno, mediante arrombamento e escalada de estabelecimento comercial, acarretando prejuízos outros que não só a coisa subtraída (11 latas de cerveja e 1 lata de refrigerante). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia direta devidamente justificada.. Reconhecimento por testemunhas e câmera de vigilância. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Tribunal a quo, além de afirmar que a qualificadora foi demonstrada por testemunhas e imagens das câmeras de vigilância, justificou a ausência de exame pericial, aduzindo que o arrombamento ocorreu nas portas que guarnecem a entrada dos citados estabelecimentos comerciais, o que demanda o imediato conserto para restabelecer as atividades e resguardar o acesso ao local. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parcialmente procedente. Concessionária. Acidente de trânsito provocado por objeto na pista de rolamento. Danos morais e materiais configurados. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais e materiais, seria necessária a revisitação do conjunto fático probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência justificada de exame pericial direto. Prova oral e imagens de vídeo suficientes para a comprovação da qualificadora. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que as provas dos autos forem suficientes para demonstrar, justificadamente, a comprovação da qualificadora, como no caso presente, em que a prova oral e as imagens de vídeo demonstram o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR.

Pretensão de compelir o Estado a fornecer transporte escolar gratuito entre a residência do autor e a escola onde está matriculado, localizada a distância inferior a 2km de seu domicílio. Distância comprovada documentalmente nos autos. Autor que não apresentou prova em sentido diverso daquela produzida pelo réu. CPC, art. 373, I. Direito, todavia, que deve ser reconhecido. Resolução SE 27/2011. Necessidade de deslocamento em local ermo, sem calçadas, com bastante vegetação e, em partes, por meio de pistas de rolamento destinadas a veículos automotores de alta velocidade. Existência de obstáculos capazes de comprometer a segurança e integridade da criança no trajeto. Resolução SE 27/11 determina concessão do transporte mesmo nos casos em que a distância de deslocamento seja inferior a 2km se houver barreira física ou obstáculo capaz de comprometer a segurança dos alunos. Sentença reformada. Recurso provido e restabelecida a tutela de urgência... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal.indeferimento. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.... (Continua)