Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Existência de uma única herdeira capaz, o que torna aplicável o rito de arrolamento ante previsão do art. 659, §1º, do CPC. Desnecessidade de prévia regularização no recolhimento de para homologação da partilha, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074). Recurso provido.... (Continua)