Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrolamento. Interpretação do art. 1.829, I, do cc. Decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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