acordo sem anuencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo sem anuência do advogado. Ineficácia.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, pode atingir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de locação cujo imóvel de objeto é patrimônio de mais de um proprietário, presume-se a solidariedade entre os locadores, salvo disposição em contrário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 2º. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Homologação de acordo sem anuência do patrono. Ausência de pronunciamento judicial prévio. Fixação de honorários de sucumbência. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Honorários advocatícios devidos. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo sem anuência da parte credora. Reparação devida. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Direito autônomo do advogado. Honorários contratuais. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valores da indenização bem fixados pela sentença, de acordo com laudo pericial. Ausência de excesso constatado. Fixação com critério pelo juízo. Quantia que não se mostra excessiva ou insuficiente para a reparação necessária. Recursos improvidos.

14 - STJ Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

15 - STJ improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição.

1 - Na origem, a requerida foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, II e V (antes da redação da Lei 14.230/2021) , porque comprovado que, na condição de Presidente da Comissão de Licitação, permitiu que os convites das três empresas participantes do certame fossem recebidos pela mesma pessoa, que também representou, de forma conjunta, os licitantes na solenidade de abertura da licitação. Considerando que duas das três empresas foram inabilitadas por ausência de documentação, tendo o preposto - comum a todas - abdicado do prazo recursal, levando à adjudicação do objeto em favor da Medicalway, entendeu-se que a requerida frustrou o caráter competitivo do procedimento, motivo pelo qual a ela foram impostas as seguintes penas, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III (antes da redação da Lei 14.230/2021) : a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil arbitrada em uma vez o valor bruto da última remuneração percebida como servidor público do Município de Novo Hamburgo; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. SERVIÇO QUE, EMBORA NÃO CONTRATADO, FOI REALIZADO COM A ANUENCIA TÁCITA DA COMPRADORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DESABONADORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para questionar a cobrança de serviço de transporte realizado pela ré, sob alegação de que não houve contratação ou autorização pela autora. ... (Continua)

17 - TJSP Transação. Homologação. Menor. Regulamentação de visita. Realização de acordo em separação judicial. Pretendida execução com pedido de cominação de multa para o descumprimento. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir, por ausência de previsão no ajuste. Descabimento. Possibilidade de fixação de multa inibitória, inclusive, de ofício. Extinção do feito afastada. Recurso provido

18 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização. Execução. Sentença que a julgou extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Inconformismo. Não conhecimento. Do recurso não cabe conhecer, por ausência de prejudicialidade a legitimar o interesse recursal. Hipótese em que houve a mera extinção da presente execução, em virtude do cumprimento do acordo com o consequente pagamento da indenização. Nada impedirá os exeqüentes de propor nova execução, caso os executados voltem a descumprir o quanto decidido em sentença. Não conheceram do recurso.

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos do § 2º da CF/88, art. 114, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado, caso não seja apresentada objeção expressa no momento oportuno. No presente caso, verifica-se que a suscitada, em contestação, apresentou objeção ao ajuizamento do Dissídio Coletivo em exame, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Esta Seção Especializada posiciona-se no sentido de que a exigência do aludido pressuposto processual não viola a garantia constitucional de acesso à justiça, na medida em que, em sede de dissídio coletivo de natureza econômica, a Justiça do Trabalho não é provocada para aplicar direito preexistente, mas, sim, para criar direito novo, a partir do exercício do seu poder normativo. Cumpre ressaltar, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente as ADIs 3.392, 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520, reconhecendo, por maioria de seus julgadores, a constitucionalidade do § 2º da CF/88, art. 114. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 841 da repercussão geral, em 22.9.2020, fixou a seguinte tese: « É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 «. Assim, faz-se necessário que haja o comum acordo das partes para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, ainda que tácito, nos termos da jurisprudência desta colenda Corte Superior. Desse modo, egrégia Corte Regional, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência do comum acordo, adotou entendimento amparado na norma constitucional disciplinadora, razão pela qual não merece ser reformado o v. acórdão recorrido. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS.

Antes de realizada a citação dos executados, o Autor, ora Agravante, informa que as partes celebraram acordo extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.

A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Antes da regularização da citação, as partes realizaram acordo extrajudicial, apresentando a minuta assinada e requerendo a suspensão do feito até pagamento da dívida. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - recurso do autor não provido.

24 - TST Nulidade por ofensa à coisa julgada. Acordo firmado sem a anuência da recorrente. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Não há debate no acórdão regional a respeito de possível ofensa à coisa julgada pela sentença. Diante de tal contexto, está preclusa a oportunidade para a parte arguir nulidade do ato, nos termos do CLT, art. 795. Ausente, assim, o prequestionamento referente aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 471 do CPC/1973, e 831 da CLT. Intacto o CCB, art. 265. Quanto à responsabilidade solidária, a decisão do Tribunal Regional é de que há elementos que caracterizam a formação de grupo econômico. Assim, não há falar em presunção da existência de grupo econômico. Para se alterar a decisão da Turma Regional, com base nas razões alegadas pela reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Acordo entre locador e locatário, sem anuência do fiador. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Extinta a obrigação do fiador com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO QUE ESTIPULA QUANTIA LÍQUIDA AO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EMPREGADORA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TRT2 Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 9º. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único.... (Continua)

28 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

29 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Verba fixada em ação de conhecimento. Acordo homologado em segundo grau de jurisdição sem a anuência do advogado que patrocinou a causa. Título executivo que produz efeitos tão somente quanto às partes litigantes. Direito autônomo que não pode ser objeto de transação sem a anuência do advogado. Exegese dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8906/94. Verba mantida. Recurso provido.

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ACORDO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - I -

Sentença de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Apelo das exequentes - II - Cabimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol das causídicas que anteriormente atuavam no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de nova procuradora - Ausência de óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos, com continuidade da execução - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais - Ausência de discussão acerca dos honorários contratuais, ou disputa de verba honorária entre os antigos e atuais patronos - Inteligência dos arts. 22, 23 e 24, da Lei 8.906/1994 - Verba honorária, ademais, que não pode ser objeto de transação entre as partes - Precedentes - Parte do acordo homologado nos autos, que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fica sem eficácia jurídica em relação às ora apelante - Reconhecido o direito das advogadas apelantes de recebimento do valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, no tocante à reconvenção - Extinção afastada - Sentença anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inexistência de discriminação das parcelas acordadas suficiente para afastar a incidência de descontos previdenciários sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Neste aspecto, incide o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1, segundo a qual. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988-. Assim, nos termos do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Fixação do valor total a título de indenização civil. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência da contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo.

«Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a indicação genérica do título «indenização por perdas e danos, ao valor acordado em juízo, corresponde à ausência de discriminação de parcelas, não tendo o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária. De acordo com o entendimento desta Corte Superior o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalhador, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício, desde que haja prestação de serviços, o que restou evidenciado, na hipótese. Nesse sentido também a Súmula 368/TST desta Corte Superior. Violação do art. 195, I, «a, da CLT caracterizada. Devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sendo pertinente também a cota-parte do Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA SEM A PRESENÇA DO PATRONO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

sentença que homologou a transação padece de nulidade, por não ter observado o que prescreve a lei material, em especial os arts. 840 e seguintes do Código Civil. Saliente-se que é lícito às partes terminarem o litígio por termo nos autos, mas o encerramento do processo demanda a assinatura dos transigentes e a homologação judicial. Por sua vez, a homologação judicial exige a presença do patrono, que detém capacidade postulatória. Inteligência do CPC, art. 103. Error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo. Recurso prejudicado.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL GUERINI BARBOSA DE ARAUJO contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, a nulidade da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem intimação prévia da defesa técnica. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes quanto aos honorários advocatícios. Sem aquiescência. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedente.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. ... (Continua)

38 - TJSP Transação judicial. Homologação. Acordo celebrado em audiência pessoalmente pela parte sem a presença de advogado e sem nenhum vício de consentimento. Validade. Reconhecimento, uma vez que a ausência de representação por advogado não enseja anulabilidade ou nulidade do ato praticado. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fiança. Acordo celebrado sem anuência dos fiadores. Novação da dívida. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

Não comprovada a hipossuficiência financeira e já tendo a parte requerido anteriormente o parcelamento do pagamento das custas iniciais, deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes. Transação sobre honorários sem anuência do advogado. Impossibilidade. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - «A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). ... (Continua)