Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em contratos de locação cujo imóvel de objeto é patrimônio de mais de um proprietário, presume-se a solidariedade entre os locadores, salvo disposição em contrário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 2º. ... ()
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