Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)