Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Não comprovada a hipossuficiência financeira e já tendo a parte requerido anteriormente o parcelamento do pagamento das custas iniciais, deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. ... ()
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