acidente transito prova testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal

«Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída.... (Continua)

2 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Indenizatória - Acidente de trânsito - Pretensão de pagamento de danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido por má conservação de via pública, ocasionando lesões graves e permanentes ao apelante, com perda de 18,75% de seu patrimônio total corporal - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Parcial cabimento - Comprovação dos fatos alegados através de prova documental, pericial e testemunhal - Presença do nexo causal - Dever de indenizar.

5 - STM Crime militar. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prova testemunhal contraditada por laudo técnico. CPM, art. 279.

«A quaestio ficou dimensionada na fragilidade da prova, pois o fato houve e o acusado reconhece a autoria. A prova, todavia, é vacilante e até contraditória. Enquanto depoimentos falam em embriaguez, o laudo técnico a nega: «o paciente não se encontra em estado de embriaguez. Prova insegura não pode lastrear uma decisão condenatória. Negado provimento ao apelo do MPM. Unânime.... (Continua)

6 - TJRJ Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de dano moral decorrente da omissão de socorro ao autor pelo réu, após acidente de trânsito envolvendo ambos. Ausência de prova da conduta ilícita. Gravação do acidente inconclusiva. Prova testemunhal não produzida. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o CPC/1973, art. 407. Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da seguradora abrange também as despesas processuais e honorários referentes à lide principal. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação por danos materiais. Responsabilidade pelo acidente demonstrada por meio de prova testemunhal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

9 - 1TACSP Prova testemunhal. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Depoimento do motorista de uma das partes, que conduzia um dos veículos. Interesse na causa. Possibilidade somente de ser ouvido sem o compromisso legal. CPC/1973, art. 405, § 4º.

Prova. Testemunha. Apreciação do depoimento do motorista da parte, com as ressalvas contidas no CPC/1973, art. 405, § 4º. Agravo retido provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO EVENTO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, colidiu com o automóvel da autora, que já havia ultrapassado mais da metade do cruzamento. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 450.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à incapacidade permanente. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

«Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedir que pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana, como é o caso. Na esteira dessa jurisprudência, ganha relevância a argumentação da autora, no sentido de que o desenho fático do acidente que ceifou a vida do seu esposo não seria exatamente aquele descrito nas fotografias produzidas unilateralmente pela ré, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal, requerida a tempo oportuno e desprezada pelo julgador. É prejudicial aos autores a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora não teria demonstrado a culpa da empresa ré, e, a um só tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual poderia comprovar a culpa da concessionária, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da vítima. Recurso especial provido para anular o processo a partir da sentença.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova testemunhal. Faculdade do magistrado. Provimento. Agravo regimental a que se nega

«1. Mostra-se perfeitamente possível o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal/pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista na Lei 9.503/97, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE DO FILHO DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPUTOU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO RECORRIDO. DANO MATERIAL BEM PRECIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, age com manifesta imprudência o motorista de caminhão que para sair do interior de estabelecimento comercial empreende manobra em marcha à ré sem a devida cautela e colide contra a lateral de automóvel que transitava regularmente pela via - 2. Confissão do fato em contestação que dispensa prova testemunhal - 3. Alegações fáticas sobre a dinâmica do acidente e prova documental inequívoca no sentido de que apenas a lateral direita do veículo foi danificada - 4. Tentativa ilícita de incluir nos reparos danos localizados na traseira do veículo, não causados no mesmo acidente, a justificar multa por litigância de má-fé - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

20 - TARS Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por bueiro destampado na via pública. Prova testemunhal do mau funcionamento do serviço de conservação. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º.

«Provando os autores que o acidente ocorreu por desídia do poder público municipal, que não providenciou no reparo de bueiro de esgoto que se encontrava destampado, sendo este o fato causador do acidente, resta responsável a administração pela reparação dos danos sofridos. Deriva do risco administrativo ou mau funcionamento do serviço público. Ação de reparação de danos e denunciação à lide julgadas procedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Mogi-Mirim. Indenização regressiva de dano moral. Cerceamento de defesa por falta de produção da prova testemunhal. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da instrução probatória. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

22 - TJSP Ação indenizatória- Danos Materiais- Acidente de trânsito- Conversão Irregular- Preclusão - Prova testemunhal- Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência dos art 455 do CPC. Sentença mantida pelos seu próprios fundamentos. Recurso Improvido.

23 - TJSP Acidente de Trânsito - Prova testemunhal - Impossibilidade do conhecimento da realidade dos fatos - Dúvida acerca do verdadeiro culpado - Evasão do local não cria presunção de culpa em desfavor do evasor - Ação improcedente - Recurso conhecido e improvido

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

obrigação de indenizar exige a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). ... (Continua)

25 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DOIS MESES APÓS O ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando estão expostos de maneira precisa e clara os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento, possibilitando à parte o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de prova testemunhal. Livre convencimento. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, DEIXANDO CLARO QUE A FRANQUIA FOI PAGA POR PREPOSTO DA RÉ, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, BEM COMO ESCLARECENDO A DINÂMICA, O NEXO CAUSAL E A CULPA PELO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TÁXI E ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA POR DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ELEMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM AMBIENTE VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º E ART. 937, § 4º, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

31 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perícia incongruente. Prova testemunhal. Estado de necessidade configurado. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que derivou à esquerda, chocando-se contra defensas metálicas da rodovia. Existência de buraco e más condições da pista não provadas. Laudo pericial da Secretaria de Segurança Pública. Pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de prova testemunhal ou de outras provas. Elementos coligidos insuficientes para prova da má conservação da pista e consequente nexo causal com o acidente. Responsabilidade das rés não provada. Sentença mantida. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação não provida.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Ausência de sinalização viária. Preferência daquele que vem pela direita do condutor, nos termos do CTB, art. 29, III. Prova testemunhal contraditória quanto à ausência ou não de cautela do motorista do veículo ao ingressar na via. Inexistindo prova da culpa do réu, incabível sua responsabilização civil. Recurso não provido.

36 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais. Dinâmica dos fatos que se mostra controversa. Partes que imputam a culpa pelo acidente uma à outra. Prova testemunhal que apresenta inconsistências. Sendo opostas as versões apresentadas pelas partes, que divergem sobre as circunstâncias fundamentais do acidente, competia ao autor apresentar prova consistente da responsabilidade do réu pelo sinistro, nos termos do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não permite que se forme convicção segura acerca da dinâmica dos fatos. Improcedência da demanda era mesmo medida de inteiro rigor.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Acidente de trânsito. Lesões corporais graves. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

39 - TAMG Consumidor. Veículo. Revisão em concessionária autorizada, inclusive com troca de peças. Acidente de trânsito logo após, com perda total. Falha grave no fornecimento do produto e, principalmente, na prestação do serviço. Prova pericial e testemunhal do nexo de causalidade. Indenização devida. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. (Com doutrina).

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Provas documental e testemunhal que não conduzem à segura apuração da versão correspondente à verdade real. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus.

42 - TJSP Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca a reforma da sentença, alegando responsabilidade dos requeridos pelo acidente. II. Questão em discussão: determinar eventual responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito que resultou em danos à autora. III. Razões de decidir: o arcabouço probatório é insuficiente para atribuir responsabilidade ao requerido pelo acidente. A ausência de prova técnica e testemunhal que ilustre as circunstâncias do acidente impede a conclusão pela culpa do condutor do automóvel. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a atribuição de responsabilidade ao requerido

44 - TJSP Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias e prova testemunhal que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

45 - STF «Habeas corpus. Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.

«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha. A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscitando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão rodoviária. Pista de mão dupla. Ingresso na contra-mão. Preposto da ré que não agiu com as cautelas necessárias para realizar conversão à esquerda, vindo a colidir lateralmente com o veículo da apelada. Circunstância comprovada por prova testemunhal e pelo boletim de ocorrência. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

47 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Procedência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada diante das provas do prejuízo sofrido pelo autor. Responsabilidade subjetiva. Comprovada negligência do requerido ao cruzar o sinal vermelho. Prova testemunhal a que se atribui credibilidade e que corrobora documentos apresentados. Dever de indenizar configurado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

50 - TJSP Acidente de trânsito - Ônus da prova do autor- Autor que não arrolou testemunhas - Ausência de prova sobre a dinâmica do acidente- Improcedência do pedido - Recurso improvido.