Jurisprudência Selecionada
1 - TARS Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por bueiro destampado na via pública. Prova testemunhal do mau funcionamento do serviço de conservação. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º.
«Provando os autores que o acidente ocorreu por desídia do poder público municipal, que não providenciou no reparo de bueiro de esgoto que se encontrava destampado, sendo este o fato causador do acidente, resta responsável a administração pela reparação dos danos sofridos. Deriva do risco administrativo ou mau funcionamento do serviço público. Ação de reparação de danos e denunciação à lide julgadas procedentes. ... ()
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