1 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.
«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Tributário. Contribuição ao plano de seguridade social do servidor público. Redução de alíquota e aumento de proventos concedidos como compensação à incidência da CPMF. Lei 9.311/1996, art. 17, II e III. Aplicação que leva em consideração o total da remuneração e dos proventos, sob pena de regressividade.
1 – A Lei 9.311/1996, art. 17, II e III, não se trata de norma de isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o PSS dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 e de majoração de proventos e benefícios também para os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, tudo na mesma proporção da incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores com determinada faixa de renda. ... ()
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3 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.
«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... ()
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4 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade dos planos geridos pela companhia de seguros minas Brasil para a minas Brasil seguradora vida e previdência S/A. Reaplicação desses valores por imposição da Lei Complementar 109/2001. Incidência da CPMf.
«1. A discussão instaurada nos autos consiste em definir a incidência ou não de CPMF sobre os recursos financeiros (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pela Companhia de Seguros Minas Brasil, os quais, por força da lei (Lei Complementar 109/01) , devem ser transferidos para a Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S/A. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Subsidiárias integrais da agravante. Transferência contábil de ativos. CPMf. Incidência. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo e manteve sentença que denegou a Segurança ao entendimento de que a discussão sobre a transferência de contas financeiras com o objetivo de adequar as sociedades empresariais energéticas à exigência legal e obrigatória da cisão não se enquadra em isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Destacou que a Lei 10.848/2004, que criou a desverticalização das atividades de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, não instituiu hipótese de isenção da CPMF sobre as operações realizadas em cumprimento ao comando legal. ... ()
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6 - STJ Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.
«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o Lei 9.311/1996, art. 1º. ... ()
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7 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).
«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade constante do CF/88, art. 150, VI, c. CPMF. Não abrangência. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, c não abrange a CPMF. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Termo inicial. Isenção. CPMf. Controvérsia dirimida à luz da Resolução administrativa 3.424/2006 do cmn. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de Lei (Lei 9.311/1996, art. 8º, XIII, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não se inclui no conceito de Lei e, portanto, não permite a abertura da instância especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPMf. Alíquota zero. Administração de consórcio. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Operação que não consta da Portaria mf 244/2004 (ministro de estado da fazenda). Erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu § 3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuados no período de abril de 2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pelaSecretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. Na sentença, declarou-se a decadência do direito do autor, bem como a impropriedade da via eleita, julgando extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Multa por atraso de entrega da declaração da CPMf. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de violação ao princípio da irretroatividade. Violação ao não confisco. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decreto-lei 1.968/1982, art. 11. Dispositivo que não abarca a declaração da CPMf. Recurso parcialmente provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação Ordinária na qual o autor se insurge contra a aplicação de multa pela Receita Federal do Brasil em função de atraso na entrega das declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras dos anos de 1998, 1999 e 2000. A multa alcançou o valor de R$ 1.679.731,55 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Pedido de impressão de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Possibilidade. Precedentes. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMf. Lei 9.311/1996, art. 8º, III. Inúmeros precedentes. Fumus boni juris. Periculum in mora.
«1. O STJ admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade pelo órgão de origem. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido enfrentou a questão da incidência de multa e de juros de mora sobre os valores não recolhidos a título de CPMF à luz da Medida Provisória 2.037-21/2000 e posteriores reedições, norma que seria especial em relação ao Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, e, por isso, prevaleceria sobre ela. Não houve, portanto, qualquer menção ou análise da ocorrência ou não de denúncia espontânea na hipótese, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 138 por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Direito de regresso. Crédito tributário de CPMf pago pela caixa econômica federal em substituição tributária. Senai. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Validade da prova,CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Necessidade de comprovação da responsabilidade do contribuinte para fins de ajuizamento de ação de regresso pelo substituto tributário.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela recorrente na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal sobre omissão constatada no julgado quanto à aplicação dos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, tendo em vista que o DARF de retificação juntado pela autora não comprovaria a alegação de pagamento pela Caixa Econômica Federal de tributo devido pelo SENAI, e que os documentos posteriormente solicitados à Receita Federal não poderiam ser incluídos no processo por não configurarem documento novo na forma dos supracitados dispositivos, além de outras questões ventiladas nos aclaratórios, tais como a decadência do crédito tributário relativo à CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à luz dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 2.613/1955. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição provisória sobre movimentações financeiras. CPMf. Acordo entre Brasil e espanha. Isenção prevista apenas para o imposto sobre a renda e assemelhados. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. CPMf. Multa por não entrega tempestiva da declaração. Sanção fundamentada nos arts. 10 do Decreto-lei 2.065/1983 e 47 da Medida Provisória 2.037-21/2000. Alegação pelo recorrente de que o Medida Provisória 2.037-21/2000, art. 47 é posterior ao período apenado e o Decreto-lei 2.065/1983, art. 10 trata de dctf. Argumentos não apreciados pelo tribunal recorrido, a despeito de arguídos em apelação e em embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a legitimidade de multa aplicada em auto de infração lavrado em 2002, pelo descumprimento da obrigação de entregar Declarações de CPMF no período de 5/1998 a 11/2000. ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.
Anotações Nugep: - A conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos.
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