luz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE ÁGUA E LUZ EM ATRASO. ALUGUEIS EM ATRASO. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Admissibilidade ... (Continua)

2 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

5 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Cabimento do recurso extraordinário.

«Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Apreciação na via do especial: Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido em parte, no particular. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de um vaso de planta, tipo xaxim, avaliado em R$ 60,00, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

9 - STJ Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Acórdão estadual que solucionou a quaestio iuris à luz de direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DE ÁGUA E LUZ POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA NA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS CONTAS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ÁGUA E LUZ. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESÍDIA. PROVA DE QUE O LOCADOR SE BENEFICIOU DO CONSUMO DE ÁGUA E LUZ APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme iterativa jurisprudência do STJ, a imobiliária que intermedeia o contrato de locação age como mandatária do locador e, portanto, não responde perante o locatário pelos danos por ele eventualmente havidos, decorrentes da relação locatícia, especialmente quando não haja, como ocorre no caso concreto, ao menos indícios de que agiu abusivamente ou extrapolando os poderes que lhe foram conferidos pelo locador. Na espécie, portanto, não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da administradora do imóvel ao tempo da locação. ... (Continua)

14 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Participação -REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal -Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária -Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente -Sentença reformada ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.

«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... (Continua)

16 - TST Tempo à disposição do empregador. Intervalo intrajornada. Exame das matérias à luz das normas coletivas que as disciplinam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A empresa sustenta, em síntese, que as matérias não foram examinadas à luz das normas coletivas que as regem. A Lei tura do acórdão recorrido, na fração de interesse, permite concluir que o Regional, em momento, algum evidenciou a existência de instrumentos coletivos disciplinando as matérias em debate. Consequentemente, a Corte de origem não as examinou à luz do CF/88, art. 7º, XXVI e, tampouco, foi provocada a fazê-lo, passando ao largo do necessário prequestionamento. Assim, à luz do disposto na Súmula 297/TST, não há como se constatar eventual violação do citado preceito constitucional. As decisões colacionadas não se prestam ao confronto de teses, nos termos da Súmula 337/TST, porquanto não contam com a fonte de publicação. Assim, tem-se que o apelo não alcança conhecimento, também quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Concubinato. União livre. Inventário. Habilitação em substituição ao companheiro falecido. CPC/1973, art. 1.060. Interpretação à luz da CF/88. Fundamento constitucional inatacado.

«OCPC/1973, art. 1.060, há de ser interpretado à luz das normas que regulam o concubinato. Diante dos direitos garantidos ao companheiro, deve o Juiz, na construção do direito contemporâneo, estar atento aos novos paradigmas sócio-culturais, tomando-os por relevantes e adequando-os às situações atualmente existentes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de uma capa para colchão e um suporte de televisor, avaliados globalmente em menos de noventa reais, afinal restituídos pela vítima, pessoa jurídica varejista, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Programa «Luz da

20 - TJSC Complementação das ações. Consectários lógicos dos títulos acionários. Dividendos e bonificações. Viabilidade.

«Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal.... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Porte de maconha para consumo pessoal. Atualmente, à luz do Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a conduta específica de portar menos de 40 gramas de maconha para consumo próprio não é típica à luz da legislação brasileira referente às faltas disciplinares de natureza grave vigentes nos estabelecimentos prisionais brasileiros

22 - TST Fundação casa. Transferência do local de trabalho. Ilegalidade. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896.

«Verifica-se que o recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial ou apontou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF. Destaca-se que a indicação de violação de artigos de Portarias Normativas não encontra previsão no CLT, art. 896. ... (Continua)

23 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º.

No caso, não merece provimento o agravo, visto que o recurso de revista, de fato, não merecia conhecimento, porque desfundamentado, à luz da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral de vencimentos. Princípio legalidade. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO, POIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.452.840/SP. PRESENTE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA À PRETENSÃO VEICULADA NO PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CUMPRE A ESTA ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Interpretação de lei à luz de princípios constitucionais. Cabimento.

«Se o acórdão, sem pronunciar a inconstitucionalidade de lei, afirma que a interpretou sob o foco de princípios constitucionais, ele desafia recurso especial - não, recurso extraordinário.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Análise dos honorários à luz do CPC, art. 20, de 1973 majoração. Possibilidade.

«1. O recurso especial foi interposto sob a alegação de afronta ao CPC, art. 20, de 1973, provido em razão do reconhecimento da irrisoriedade, porquanto inobservadas a razoabililidade e a proporcionalidade prevista no indigitado normativo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Revisão contratual. Eletrificação rural. «luz no campo. «luz para todos. Validade de cobrança. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado, deve a parte recorrente interpor recursos especial e extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que apontado como violado dispositivo de Lei, é inviável o exame da controvérsia por este Tribunal Superior quando solucionada, na Corte local, sob a ótica de fundamento constitucional. ... (Continua)

32 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO À LUZ DO OBJETO DA DEMANDA E DO CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA. 

I. Não padece de vícios passíveis de sanação mediante embargos de declaração acórdão que julga a apelação à luz do objeto da demanda e do conteúdo decisório da sentença. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Apresentação de quesitos. Indeferimento à luz da provas dos autos. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Argumentos articulados em sede de agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.

«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

35 - TJSC Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam em relação aos direitos e obrigações oriundos da telesc s/a, telebrás. Rejeição. Empresa sucessora que assume as obrigações da pessoa jurídica sucedida.

«Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.... (Continua)

36 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Alcance. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é integral e alcança todas as obrigações não satisfeitas pelo prestador de serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST.

37 - STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.

«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Universidade federal. Coordenação de curso. Função gratificada. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - A instância ordinária solveu a controvérsia acerca do pagamento da função gratificada perseguida pelos autores à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «Luz da Terra». Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra». Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.

... (Continua)

45 - TRT2 Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.

46 - TRT2 Compensação. Amplitude no contencioso compensação na execução trabalhista. Dívida de natureza civil. Impossibilidade. As dívidas de natureza civil não podem ser compensadas com as dívidas de natureza trabalhista. Inteligência da Súmula 18 do c. TST.

47 - STJ Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis. Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. ... (Continua)

49 - TRT2 Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora. Em regra, o franqueador não tem responsabilidade solidária nem subsidiária pelo débito trabalhista dos empregados do franqueado, uma vez que as empresas são independentes e autônomas. A exceção somente será admitida quando constatada a ingerência do franqueador nas atividades do franqueado.

50 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão à luz do CDC. Cabimento. Aplicação da Súmula 297/STJ. Recurso desprovido.