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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0000

1 - Súmula 75/TFR - 19/03/1981. Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-lei 3.365/1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71. »

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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