Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Revisão contratual. Eletrificação rural. «luz no campo. «luz para todos. Validade de cobrança. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado, deve a parte recorrente interpor recursos especial e extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)