Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interpretação de lei à luz de princípios constitucionais. Cabimento.
«Se o acórdão, sem pronunciar a inconstitucionalidade de lei, afirma que a interpretou sob o foco de princípios constitucionais, ele desafia recurso especial - não, recurso extraordinário.... ()
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