principio da legalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade penal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 857/STF. Contravenção penal. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Porte de arma branca. Princípio da legalidade penal. Análise sobre a observância do princípio da taxatividade da conduta descrita. Repercussão geral reconhecida. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXXIX e CF/88, art. 22, I. CPP, art. 10. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei das Contravenções Penais – LCP). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 857/STF - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 22, I, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

A LEI 14.843/2024 ALTEROU O LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 (LEP), VEDANDO A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. TRABALHO E ESTUDO. REABILITAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES.A

exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa. Na hipótese, o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, especialmente o requisito subjetivo, demonstrado por bom comportamento carcerário, remição de pena pelo trabalho e estudo e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. A ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade de exame criminológico impede sua imposição. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 14.843/2024. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CNJ. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio em casa habitada. Dosimetria da pena. Súmula 231/stj. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO DA PENA. TEMPO INDEVIDAMENTE CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. COMPENSAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A detração penal é cabível quando há cumprimento indevido de pena privativa de liberdade, desde que demonstrado erro na execução e prejuízo ao apenado.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)