Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CNJ. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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