Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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