Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
A LEI 14.843/2024 ALTEROU O LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 (LEP), VEDANDO A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote