1 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.
1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.
1 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original da Lei 8.036/1990, art. 18. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei n 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. FGTS. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Não caracterizada a violação ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, embora com tese de direito diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, enfrentou de forma expressa a matéria da Lei 6.830/80, art. 4º. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as disposições do CTN, art. 135 não podem ser aplicadas às execuções referentes a FTGS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353 deste Tribunal.... ()
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9 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.
«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... ()
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10 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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11 - STJ Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, art. 114, I.
«Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de valores devidos ao FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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12 - STJ Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.... ()
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13 - STJ Competência delegada. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Itumbiara/GO, o suscitado.... ()
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14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Estado-Membro. Exigência de demonstração de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS. Cabimento. CTN, art. 193. Inexistência de ofensa.
1 - A recorrente impetrou mandado de segurança com o fito de atacar ato tido por coator consistente na exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS que demonstrem o cumprimento dos encargos sociais, em procedimento licitatório realizado pelo Estado de Sergipe.... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Fundo de garantia por tempo de serviço FGTS. Justiça Federal. Competência. Trabalhadores na produção de carvão. Período anterior ao advento, da CF/88 de 1988. Atividade rural. Ofensa reflexa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Prescrição. Inocorrência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embarg os à execução fiscal, objetivando o reconhecimento de que a Certidão de Dívida Ativa afronta o princípio constitucional da ampla defesa; de que o título executivo não indica a forma pela qual os encargos incidentes foram calculados; de que o título executivo padece de liquidez e certeza; de que é possível compensar o presente debito; de que é impossível a composição de multa e juros; de que é ilegal a cobrança da multa; e de que é inaplicável a taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi Reformada no sentido de que a CDA é valida. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Ausência de comprovação. Recurso especial interposto apelas pela alínea c. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos arts. 541, parágrafo único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados.... ()
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18 - TJDF DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial versa sobre o pagamento direto de FGTS aos empregados no âmbito de reclamação trabalhista após a Lei 9.491/1997. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social previdenciária e valores devidos ao FGTS. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso especial. Óbices aos conhecimento do recurso. Agravo interno. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Condomínio do Cadima Shopping contra a União, objetivando, em suma, a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo de ação civil pública em trâmite no TST na qual se definiria questão prejudicial a respeito da existência de vínculo empregatício, possuindo reflexos, portanto, na existência do débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, sendo que no Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
