Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 753.5707.7592.9014

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame. ... ()

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