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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6500

Súmula 40/TFR - 02/07/1980. Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15 , I.

«A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.»
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Jurisprudência - Súmula 40/TFR