1244182
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento indevido em seu grau máximo 40% (quarenta por cento). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recebimento de boa-fé, por erro ou inadequação da própria Administração, que obsta a seu ressarcimento. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1244182-PB, pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de procedência mantida para declarar inexigíveis os valores referentes à diferença de percentual do adicional de insalubridade pagos à autora, no período compreendido entre 20/05/09 a 07/04/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. Honorários recursais ora fixados. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores indevidamente pagos em decorrência de equívoco na interpretação da lei. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/ PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Descontos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Servidor público municipal. Pagamento a maior. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto dos valores. Verba alimentar. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou erro da Administração Pública, quando presente a boa-fé do servidor (cf. REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1.384.949/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.378.496/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

5 - STJ (Monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 899/STJ. Afetação cancelada. Recurso especial representativo da controvérsia. Servidor público. Devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária. Liminar. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Processo desafetado em 19/11/2014. Afetação cancelada porque a matéria não foi especificamente devolvida para julgamento em recurso especial).

«Tema 899/STJ - necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Anotações Nugep: - Ver Tema 692/STJ.
Tema 531/STJ - REsp Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.
Repercussão Geral: - Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção de valores em duplicidade. Restituição ao erário. Boa fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Ocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Desconto não incidente. Processual civil. Honorários. Valor ínfimo. Alteração.

«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 46 sob o rito do recurso especial repetitivo, decidiu que se a Administração Pública interpreta erroneamente a legislação e efetua pagamentos indevidos ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-fé dos servidores beneficiados. Precedente: REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Supressão de adicional por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Vigência da norma. Precedentes da Corte Especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C Devolução de descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Juros de mora. Sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de adicional por tempo de serviço que vinha sendo pago regularmente, desde 1996, e a suspensão do respectivo desconto, com exclusivo fundamento na suposta ocorrência de decadência. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA 1.009 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO SERVIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para obstar o Distrito Federal, ora recorrente, de realizar o desconto de valores em sua remuneração a título de reposição ao erário de verba recebida supostamente de forma irregular. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a Administração Pública pode promover a cobrança, em razão do princípio da autotutela e da expressa previsão legal, Lei Complementar 840/2011, art. 120. Afirma que cabe ao servidor comprovar sua boa-fé objetiva e que o próprio recebimento indevido da gratificação afasta essa alegação. Aduz que a ausência de ressarcimento gera enriquecimento sem causa do servidor às custas da Administração. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

14 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM DECRÉSCIMO DA REMUNERAÇÃO. MOTIVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA (LC DISTRITAL 840/11, ART. 161). DEFLAGRAÇÃO TEMPESTIVA DO PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA E OBTENÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL PROVENIENTE DE OUTROS SETORES. ALTERAÇÃO DE ESCALA OFICIAL DA JORNADA LABORATIVA. ASSEGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSTERIOR E TARDIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO SERVIDOR EM SUA PASTA FUNCIONAL. FATO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE INDEFERIMENTO MAIS DE UM ANO APÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO E FRUIÇÃO DA JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR. EQUÍVOCO. SUPRESSÃO. LEGALIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. DEVOLUÇÃO DO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO (OPERACIONAL). ALTERAÇÃO DE ESCALA OFICIAL AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. ERRO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSEGURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NAS TESES DOS TEMAS 531 E 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante assentado pelo egrégio STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 531, fora estabelecida tese jurídica no sentido de que «[quando] a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.), donde ressai lícito extrair-se a conclusão de que, tendo havido pagamento indevido, porquanto a maior, decorrente de erro operacional para o qual o servidor agraciado não concorrera ativamente, sobeja lídimo o ato administrativo que decota a rubrica paga em valor superior, contudo, não se afigura viável, nessas circunstâncias, a pretensão ressarcitória manejada em seu desfavor, diante da aferição de que recebera o sobejante de boa-fé. ... (Continua)

15 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PARTE POSTULANTE. DISTRITO FEDERAL. OBJETO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELA PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI DISTRITAL 2.770/2001. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CEDIDO. PRESSUPOSTOS PARA O PERCEBIMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA. APOSENTADORIA E RETORNO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATO GERADOR DA VERBA REMUNRATÓRIA. DESAPARECIMENTO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA APÓS A APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO ÓRGÃO DE ORIGEM. PERCEPÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PERCEBIMENTO DE VERBA PÚBLICAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO. REPETIÇÃO. LEGALIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVENÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO (OPERACIONAL) NÃO GERMINADO DE MÁ INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DEVOLUÇÃO DO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. IMPEDIMENTO. INVIABILIDADE. ERRONIA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO MATERIAL PATENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO BENEFICIADO. REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO OBJETO DO TEMA REPETITIVO 531 DO STJ. SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA AO DISPOSTO NA TESE OBJETO DO TEMA 1.009 DO STJ. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.103,66. Recurso provido.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Pronunciamento de colegiado. Surgindo, após o indeferimento da medida acauteladora e formalização da impetração, pronunciamento do colegiado, suplantada fica a preliminar, improcedente, de não cabimento contra ato individual.

19 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência. Limitando-se o juízo a versar possível prática dos delitos descritos na inicial acusatória, aludindo a indícios de autoria e prova da materialidade do crime, descabe concluir pelo excesso de linguagem.

20 - TJSP Servidor Público. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Gratificação de representação incorporada. Negado provimento ao recurso.