Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PARTE POSTULANTE. DISTRITO FEDERAL. OBJETO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELA PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI DISTRITAL 2.770/2001. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CEDIDO. PRESSUPOSTOS PARA O PERCEBIMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA. APOSENTADORIA E RETORNO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATO GERADOR DA VERBA REMUNRATÓRIA. DESAPARECIMENTO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA APÓS A APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO ÓRGÃO DE ORIGEM. PERCEPÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PERCEBIMENTO DE VERBA PÚBLICAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO. REPETIÇÃO. LEGALIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVENÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO (OPERACIONAL) NÃO GERMINADO DE MÁ INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DEVOLUÇÃO DO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. IMPEDIMENTO. INVIABILIDADE. ERRONIA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO MATERIAL PATENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO BENEFICIADO. REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO OBJETO DO TEMA REPETITIVO 531 DO STJ. SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA AO DISPOSTO NA TESE OBJETO DO TEMA 1.009 DO STJ. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).... (Continua)