socio responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.... (Continua)

2 - TRT3 Sócio. Responsabilidade solidária

«Há que ser mantida a responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro 1.001 do Código Civil/2002, pois provado que ele foi sócio formal da empresa ex-empregadora por quase todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante e, mesmo depois de sua retirada do quadro societário, continuou participando ativamente da condução do empreendimento e assim permaneceu até o encerramento das atividades da empresa.... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO OCULTO.

Comprovada a existência de grupo econômico familiar, mediante comunhão de interesses, gestão centralizada e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Reconhecimento da figura do sócio oculto quanto ao 8º Reclamado, Sr. Clober Toledo, dada sua atuação direta e poder de gestão sobre as empresas do grupo, ainda que não figure formalmente como sócio. Responsabilidade solidária reconhecida em relação à primeira, segunda, sexta, sétima reclamadas e ao 8º reclamado. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento.  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 -Ação monitória. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)

7 - TST Grupo econômico. Responsabilidade solidaria da 4ª reclamada (cervejaria petrópolis s.a.).

«Conforme dispõe o § 2º da CLT, art. 2º, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT houve por bem excluir a responsabilidade solidaria da 4ª reclamada, por concluir que essa não faz parte do grupo econômico, uma vez que «as fichas cadastrais [...] demonstram apenas a existência de sócios em comum entre as três primeiras reclamadas, não tendo sido comprovado que «entre elas e a quarta reclamada houve qualquer outra relação que não seja a referida comercialização dos produtos de fabricação desta última. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que a relação da 4ª reclamada com as demais não era puramente comercial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada violação a CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, art. 125, III, CTN, art. 135, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Limites. CTN, art. 135, III.

«Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócia no polo passivo de ação de cumprimento de sentença, em razão de distrato social que atribuiu a responsabilidade por dívidas a um único sócio.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DÍVIDA SOCIAL. INGRESSO E RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - LOCAÇÃO EM NOME DE PESSOA FÍSICA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIA - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES.

1. A cláusula contratual que limita a responsabilidade de sócios ao valor de suas quotas sociais não se aplica quando o contrato de locação foi celebrado em nome da sócia como pessoa física. 2. A ausência de alteração formal do contrato para substituição da locatária pessoa física pela pessoa jurídica inviabiliza a limitação de responsabilidade com base na participação societária. 3. Configura-se a responsabilidade solidária entre locatária e fiadores por encargos locatícios inadimplidos, conforme previsto contratualmente e reconhecido pela jurisprudência.... (Continua)

19 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... (Continua)