Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - LOCAÇÃO EM NOME DE PESSOA FÍSICA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIA - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES.

1. A cláusula contratual que limita a responsabilidade de sócios ao valor de suas quotas sociais não se aplica quando o contrato de locação foi celebrado em nome da sócia como pessoa física. 2. A ausência de alteração formal do contrato para substituição da locatária pessoa física pela pessoa jurídica inviabiliza a limitação de responsabilidade com base na participação societária. 3. Configura-se a responsabilidade solidária entre locatária e fiadores por encargos locatícios inadimplidos, conforme previsto contratualmente e reconhecido pela jurisprudência.... (Continua)