1 - STJ Processo civil. Tirubutário. Irpf. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Retenções. Recolhimentos. Inocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Lei 7.713/1988. Cobrança de ir. Indevida.
«I - Trata-se na origem de embargos de devedora, pleiteando o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante a comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução da fração patrimonial da CENTRUS, sobre valores das contribuições vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro/1989 e dezembro/1995. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento pacífico STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 932, IV e V. Ausência de prequestionamento.
«1 - Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ainda mais que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV. Violação. Ausência. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 932, IV. ... ()
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5 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.
«1. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial é autorizado pela Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O entendimento dominante é a presença de precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento assentado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, se o aresto impugnado decide a lide de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo que prevalece o quanto decidido na sentença de primeiro grau, com relação aos pontos não contestados nos sucessivos recursos processuais, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Falta de intimação. Violação do CPC/1973, art. 518. Não configuração. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação de Súmula de tribunal. Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal em consonância com o do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva a anulação de auto de infração. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para anular o auto de infração lavrado pela Secretaria do Trabalho, relacionado à falta de recolhimento de FGTS. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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11 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ortn. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Análise de indexação e cálculos. Súmula 7/STJ.
«1. De fato, não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Contradição. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Entendimento em consonância com o STJ. Da alegada violação do CPC/1973, art. 460. Não prospera. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 33. Impossibilidade. Divergência não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do CPC/2015, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples leitura da ementa do aresto recorrido, com a abordagem de todas as questões propostas pelas partes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Art 535 do CPC. Ausência de violação. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço.... ()
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15 - STJ Processual civil. Erro material. Existência. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Flexibilização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Inaplicável a Súmula 182/STJ à violação do CPC/1973, art. 535, pois a decisão monocrática não se manifestou sobre o tema, ficando a questão, contudo, preclusa, pois não houve oposição de declaratórios para sanar a omissão, bem como as razões do regimental nada aduziram a respeito. ... ()
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16 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Necessidade desta estar de acordo com o entendimento do STF e STJ. CPC/1973, art. 557.
«A expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal, contida no «caput do CPC/1973, art. 557, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias. «In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 557.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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18 - STJ Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... ()
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19 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão monocrática. Usurpação de competência. Princípio do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Art. 966, V, CPC/2015. Violação frontal e direta de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Jornada de trabalho. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Descaracterizada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, acerca da necessidade de autorização da chefia para realização de horas extras, tendo o julgador abordado a questão às fls. 224-225, consignando que «Ressalta-se que não há necessidade de se verificar a existência de autorização administrativa para a realização das horas extras no caso, tendo em vista que presumem-se autorizadas, uma vez que em muitas fichas que constam o pagamento de horas extras, o lapso de labor foi idêntico aos meses em que não houve o pagamento. [...] ... ()
