empresa revendedora de bebidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato. Nessa condição, a distribuidora tem legitimidade para questionar judicialmente a composição da base de cálculo do tributo (para ver dela abatidos os descontos incondicionais), bem como para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título. (Resp 776425/AL, DJ de 24/04/2006).... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO REALIZADOS A EX-PREPOSTO DA REVENDEDORA. FRAUDE PRATICADA POR ANTIGO FUNCIONÁRIO, DEMITIDO POR JUSTA CAUSA POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA. I – RECURSO DA RÉ VISANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA.II – RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MÉRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DESCABIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTIDA. COMPROVADA OMISSÃO DA RÉ AO NÃO ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA APTAS A PREVENIR FRAUDES PRATICADAS PELO EX-FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Revendedor. Prevista na avença a condição do contratado de simples revendedor de empresa de comunicações (INTERNET, telefonia e TV por assinatura), não comprovada a alegada intermediação de negócios mercantis ou agenciamento de propostas e pedidos como se representante comercial fosse, inadmissível insurgência quando à forma de remuneração avençada, eventual inadimplemento do contratante e comissões que lhe seriam devidas, ou indenização, sob a assertiva não comprovada de ruptura imotivada do contrato. Recurso da empresa de representação não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DE CHEQUE DADO COMO SINAL. PROTESTO. PERDA DO SINAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PROTESTADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de Shennandoah Empreendimentos e Participações Ltda. 2. A promitente compradora fundamentou o pedido de desfazimento do negócio no descumprimento, pela vendedora, de cláusulas contratuais que condicionavam a eficácia da avença à apresentação de certidões negativas e documentação que atestassem a regularidade e segurança jurídica da transação. A identificação de ações trabalhistas contra ex-sócios da empresa ré, com risco de desconsideração inversa da personalidade jurídica (risco que se concretizou em 2020), configurou óbice significativo à concretização segura do negócio, justificando a resolução por culpa da promitente vendedora, e não mero arrependimento da compradora. 3. Comprovada a culpa da vendedora pelo desfazimento do negócio, impõe-se a restituição integral das arras confirmatórias, afastada a aplicação da cláusula penal de perda do sinal. 4. Correta a determinação de devolução da cártula de R$ 200.000,00 ou a adoção de medidas para o cancelamento definitivo do protesto, com imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Responsabilidade solidária da vendedora pela restituição da quantia de R$ 100.000,00, paga diretamente à imobiliária a título de comissão de corretagem, uma vez que o desfazimento do negócio ocorreu por sua culpa. 6. Sentença que não merece reforma. 7. Majoração dos honorários. 8. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Ensejo à ré a produção de todas as provas necessárias à desconstituição da pretensão da autora. Desídia, neste aspecto, só pode operar em seu desfavor. Demonstração de que a empresa-ré, vendedora do produto, forneceu alimentos impróprios para o consumo humano. Nexo de causalidade evidenciado, entre os sintomas e a bebida ingerida. Reais dissabores causados à autora-vítima. Evidenciada a conduta negligente da ré. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Dano moral patente. Sofrimento e frustração causados à autora e seus genitores. Arbitramento de indenização. Necessidade de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Reparação que não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Fixação da reparação no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença provisório - Ação revisional cc consignação em pagamento - Incidente iniciado pela vendedora - Determinação para que a liquidação prossiga para apuração das diferenças devidas ao autor da ação - Pedido que objetiva o debito envolvendo o pagamento da quantia em favor da empresa, ora agravante - Insurgência - Não acolhimento - Observação do título executivo judicial - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARRESTO CONCEDIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente no arresto cautelar de ativos financeiros das rés. Cabimento. Presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência contra a empresa (vendedora de cotas de consórcio contempladas) e à sua sócia. Conjunto probatório revelou-se suficientemente robusto, relacionando os fatos caracterizadores da fraude e do abuso da personalidade jurídica, o que dava ensejo à responsabilização das partes. Elevada, por isso, a probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravante. Além disso, o «periculum in mora decorre dos negativos efeitos, se aguardada a solução do conflito. O prejuízo será de difícil reparação, o que torna imperiosas medidas iniciais para identificação de valores e adoção de medidas constritivas. Confirmação da decisão liminar de antecipação de tutela recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA AGÊNCIA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO COMPRADOR POR FORÇA DO CTB, art. 123, § 1º. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BANCO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO COM O VENDEDOR DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA APENAS COMO BANCO DE VAREJO. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COMPROVOU NOTIFICAÇÃO DA VENDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA QUE VENDEU O VEÍCULO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a responsabilização solidária do antigo proprietário, da instituição financeira e da agência que vendeu o veículo, em razão da impossibilidade de transferência da propriedade para o nome do consumidor adquirente. 2. Nos termos do CTB, art. 123, § 1º, incumbe aos proprietários adotar as medidas necessárias para emissão do novo Certificado de Registro do Veículo, no prazo de 30 dias. 3. No caso em exame, o autor alegou que não pode transferir a propriedade do veículo para seu nome por não ter a empresa vendedora fornecido a documentação necessária devidamente regularizada. 4. Muito embora haja relação de consumo no contrato de financiamento do veículo, a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente por não ter a empresa vendedora fornecido a documentação necessária para transferência da propriedade. 5. No mesmo sentido o antigo proprietário, que comprovou ter cumprido suas obrigações legais, não pode ser responsabilizado pela desídia de outrem. 6. Segundo entendimento recente do STJ, a instituição financeira que financia a aquisição do veículo só responde solidariamente por danos causados ao consumidor quando há vinculação entre ela e a concessionária de automóvel, ou seja, quando atua como banco desta. 7. Atuando como banco de varejo, sem qualquer relação com o vendedor, a instituição financeira não é solidariamente responsável pelo não fornecimento de documentação a cargo do vendedor. 8. A transferência de propriedade do veículo gera o dever de efetuar a vistoria obrigatória para a regularização da documentação, essa responsabilidade é do adquirente, no caso dos autos, a agência de automóveis, terceiro réu, que não o fez antes de vender o bem ao autor. 9. Provimento aos recursos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR EMBARGO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa vendedora contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, determinando a devolução integral dos valores pagos e o pagamento indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega de imóvel prometido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CHAVE RESERVA E NÃO PAGAMENTO DE IPVA EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, movida pelo consumidor contra empresa vendedora de veículo seminovo, alegando ausência de entrega da chave reserva e não pagamento do IPVA em atraso, conforme prometido no momento da venda. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a entrega da chave reserva do veículo e condenando a empresa ao pagamento de R$ 800,00 a título de danos materiais. Preliminar de sentença ultra petita arguida pela ré, sob alegação de que o juízo teria extrapolado os limites do pedido inicial ao determinar a entrega da chave reserva como obrigação de fazer. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a configuração de sentença ultra petita em razão da obrigação de fazer imposta pelo juízo de primeiro grau; (ii) a responsabilidade da empresa vendedora pelo cumprimento das condições pactuadas no momento da venda do veículo; (iii) a possibilidade de imputar ao fornecedor a obrigação de arcar com os custos relativos ao IPVA em atraso e de fornecer a chave reserva prometida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de sentença ultra petita afastada. No caso de obrigações de fazer, o juízo pode, de ofício, determinar as medidas necessárias para a satisfação do requerente, conforme previsto no CPC, art. 497, visando a obtenção de resultado prático equivalente ao pedido formulado. Além disso, as demandas ajuizadas no Juizado Especial Cível são pautas pelos princípios da informalidade e simplicidade, e, no caso em apreço, o Recorrido desassistido de advogado, assinalou o assunto obrigação de fazer e requereu o valor de quitação do IPVA do veículo adquirido. Configurada a relação de consumo, aplicam-se os princípios do CDC, especialmente os que asseguram a informação clara e a transparência nas relações contratuais (art. 6º, III). A ausência de comprovação por parte da ré de que o consumidor foi previamente informado sobre a inexistência da chave reserva e de que o IPVA em atraso seria de sua responsabilidade caracteriza descumprimento de obrigação contratual. A prova documental e as conversas anexadas aos autos demonstram que o pagamento do IPVA em atraso foi prometido pela empresa vendedora, devendo esta arcar com os valores correspondentes. Jurisprudência aplicável: (i) «Não configura sentença ultra petita a determinação de obrigação de fazer necessária para atender ao resultado prático equivalente ao pedido inicial (TJPR, RI 0021546-65.2023.8.16.0010); (ii) «O fornecedor é responsável por entregar o produto ou serviço de acordo com as condições prometidas no ato da contratação (TJPR, RI 0012345-67.2023.8.16.0010). IV. DISPOSITIVO. 10. Preliminar afastada. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL.

No caso em tela, o debate acerca do adicional de periculosidade detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, «na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada em 7/6/2017, tendo sido despedida sem justa causa em 5/1/2021. Consta do julgado que a autora, a partir de janeiro de 2019, no desempenho da função de vendedora, passou a visitar os clientes utilizando motocicleta de propriedade da reclamada. Ademais, não foi noticiado nos autos que a demandada fosse beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, pelo período imprescrito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Interesse de agir demonstrado. Inexistência de bis in idem

«1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Valores. Restituição. Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa vendedora de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos adquirentes de unidades imobiliárias, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula 543/STJ.... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de acúmulo de função. Vendedor.

«No desempenho da função de «vendedor, o empregado também atua na organização de seu setor de trabalho, agregando funções como a arrumação dos produtos em exposição, recebimento, conferência e etiquetamento de mercadorias em estoque. Não obstante, se além destas tarefas compatíveis e inerentes à atividade de venda ele executou atribuições de cobrança, de inspeção e fiscalização de mercadoria, notadamente, o vendedor que é viajante, pracista, faz jus ao adicional de que trata o Lei 3.207/1957, art. 8º. Dispõe o Lei 3.207/1957, art. 8º que, «[...] Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.. Deve prevalecer o escopo da lei especial que é de estipular o adicional remuneratório pelo serviço de inspeção e fiscalização realizado no curso do contrato, e também, de cobrança, porque prejudica a atividade de vendas, minimizando o importe das comissões devidas, seja este vendedor comissionista puro ou não.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)