Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR EMBARGO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa vendedora contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, determinando a devolução integral dos valores pagos e o pagamento indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega de imóvel prometido. ... (Continua)