Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DE CHEQUE DADO COMO SINAL. PROTESTO. PERDA DO SINAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PROTESTADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de Shennandoah Empreendimentos e Participações Ltda. 2. A promitente compradora fundamentou o pedido de desfazimento do negócio no descumprimento, pela vendedora, de cláusulas contratuais que condicionavam a eficácia da avença à apresentação de certidões negativas e documentação que atestassem a regularidade e segurança jurídica da transação. A identificação de ações trabalhistas contra ex-sócios da empresa ré, com risco de desconsideração inversa da personalidade jurídica (risco que se concretizou em 2020), configurou óbice significativo à concretização segura do negócio, justificando a resolução por culpa da promitente vendedora, e não mero arrependimento da compradora. 3. Comprovada a culpa da vendedora pelo desfazimento do negócio, impõe-se a restituição integral das arras confirmatórias, afastada a aplicação da cláusula penal de perda do sinal. 4. Correta a determinação de devolução da cártula de R$ 200.000,00 ou a adoção de medidas para o cancelamento definitivo do protesto, com imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Responsabilidade solidária da vendedora pela restituição da quantia de R$ 100.000,00, paga diretamente à imobiliária a título de comissão de corretagem, uma vez que o desfazimento do negócio ocorreu por sua culpa. 6. Sentença que não merece reforma. 7. Majoração dos honorários. 8. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)