contrato de mutuo feneraticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. Alegada prescrição. Improcedência. No contrato de mútuo feneratício coexistem duas obrigações, principal e acessória. Impossibilidade de cisão do principal e acessório para contagem de prazo prescricionais distintos, conforme princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ESEGURO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE TÃO SOMENTE ACERCA DA COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.

«1. Delimitação da controvérsia: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em vencimento antecipado de obrigações contratuais - Sentença de procedência - Recurso da sociedade ré - Matéria de competência da 31ª Câmara de Direito Privado, a quem este recurso fora originariamente distribuído - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada à verificação, ou não, de hipótese de vencimento antecipado de contrato de mútuo feneratício conversível em participação societária, a justificar a cobrança antecipada dos valores mutuados, acrescidos de encargos contratuais - Eventual exigibilidade do direito à conversão da dívida em participação societária, que ocorreria apenas no termo final estipulado em contrato, nem sequer foi aventada - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Órgão Especial - Conflito negativo de competência suscitado

8 - STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO VINCULADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças descritas e do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até o julgamento da demanda. Inconformismo das corrés. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de divergências sobre o momento em que deveriam ser liberados os valores oriundos do empréstimo pactuado. Situação que demanda melhor instrução probatória. Autores que poderão ser prejudicados caso o imóvel seja leiloado e, posteriormente, seja dada procedência à ação. Corrés que não comprovaram a existência de prejuízos com a manutenção da r. decisão. Questão meramente de ordem pecuniária, que poderá ser recomposta oportunamente, se for o caso. Decisão que, por ora, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento antecipado. Faculdade do credor. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ confirmada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada improcedente na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e juros. Julgamento extra petita. Ausência de demonstração do quantum debeatur. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e o bjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de s uspensão de protesto. Contrato de mútuo feneratício entre particulares. Juros abusivos. Usura configurada. Nulidade do protesto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

14 - TJRJ Ação monitória. Contratos. Juros legais. Falta de documento escrito a embasar o procedimento monitório. CCB/2002, art. 166. Decreto 22.626/33. CF/88, art. 192. Lei 4.595/64. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cuida-se de ação monitória objetivando o pagamento da importância de R$ 65.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. O próprio autor alega em sua exordial que celebrou com os réus contrato de mútuo feneratício, afirmando que os juros estipulados seriam de 2% por semana ao arrepio do ordenamento jurídico vigente que proíbe a estipulação de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal. O Decreto 22.626/1933 determina que os contratos celebrados em infração aos seus dispositivos serão considerados nulos de pleno direito, ex vi do art. 11. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o CCB/2002, art. 166. Apenas Instituições Financeiras podem praticar juros acima dos estipulados legalmente, uma vez que são fiscalizadas por Órgãos Públicos, nos termos do CF/88, art. 192 e Lei 4.595/64. Assim, data maxima venia, incidiu em equívoco o d. Juízo ao constituir o título executivo judicial, não observando as supracitadas normas cogentes. Por outro vértice, os documentos escritos acostados são fotocópias simples, não havendo como aferir sua autenticidade. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. REFINANCIAMENTO COM TROCO. EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em contrarrazões, pois não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC, sendo, portanto, inadequada a via eleita.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. RAZOÁVEL. LOCAL. OBRIGAÇÃO. LIGAÇÃO. CAUSA. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL.

Cinge-se a controvérsia ao depósito do valor incontroverso das parcelas relativas a contrato de mútuo feneratício como pressuposto ao deferimento da petição inicial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de contrato de mútuo feneratício com nota promissória emitida com valor certo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios e manteve a negativa de seguimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1. Relativamente ao tema consistente na adequação da via para se promover a cobrança de resíduos de juros relativos à importância principal que fora devida e integralmente quitada na ocasião do protesto dos títulos perante o cartório de protestos, ou seja, da possibilidade de executar os resíduos a despeito do pagamento do principal da dívida, verifica-se que tal matéria, efetivamente, não foi prequestionada na origem, sendo inviável a sua análise no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO COM CORRENTISTA - INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATO BANCÁRIO ACUSANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA MUTUADA PARA A CONTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO COM ARGUMENTOS FORMAIS CONCERNENTES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR

réu não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor (CPC, art. 341), quando, na contestação, limita-se a questionar o valor probante dos documentos juntados com a inicial - com a afirmação, por exemplo, de que foram unilateralmente produzidos -, esquivando-se de negar de maneira particularizada e fundamentada os fatos afirmados na inicial. ... (Continua)