Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ESEGURO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.