Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. REFINANCIAMENTO COM TROCO. EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em contrarrazões, pois não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC, sendo, portanto, inadequada a via eleita.... (Continua)