Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL.
1.Cinge-se a controvérsia ao depósito do valor incontroverso das parcelas relativas a contrato de mútuo feneratício como pressuposto ao deferimento da petição inicial. ... ()
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